Este instrumento regula as condições de uso do Programa Fogo Alto, operado pela Go Week Eventos LTDA, e estabelece os termos da relação entre a Organizadora e os Participantes, com especial atenção à proteção de dados pessoais, à propriedade intelectual e à limitação de responsabilidade. A leitura integral deste documento é condição essencial para a participação no Programa.
1.1 O Programa Fogo Alto, instituído pela Go Week Eventos LTDA ("Organizadora"), consiste em um ecossistema de inovação voltado ao desenvolvimento do setor de alimentação fora do lar, por meio de diagnósticos analíticos, conexões estratégicas e fomento à empregabilidade.
1.2 Aceite Digital e Validade Probatória: A adesão a este Termo ocorre mediante aceite eletrônico (sistema click-wrap). O Participante declara que o aceite constitui manifestação de vontade livre, consciente e informada, equivalente a assinatura digital válida para todos os efeitos legais, vinculando o aceite eletrônico às obrigações aqui estabelecidas, nos termos do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001.
1.3 Registro Técnico de Aceite: A Organizadora manterá registro técnico de cada aceite realizado, contendo: (a) data e horário (timestamp) do aceite; (b) endereço IP do dispositivo utilizado; (c) endereço de e-mail do responsável pelo aceite; (d) versão do documento aceito; (e) confirmação de leitura integral. Tais registros serão armazenados por prazo mínimo de 5 (cinco) anos para fins probatórios.
1.4 Capacidade para Aceite: O aceite somente pode ser realizado por representante legal ou procurador devidamente habilitado da pessoa jurídica Participante. A Organizadora não se responsabiliza por adesões realizadas por pessoa sem poderes de representação.
2.1 O Programa disponibiliza ao Participante as seguintes funcionalidades:
3.1 Inexistência de Solidariedade: A Organizadora atua exclusivamente como facilitadora de conexões entre Participantes e terceiros. Não se estabelece, em hipótese alguma, responsabilidade solidária, subsidiária ou sucessiva da Organizadora por obrigações contraídas entre o Participante e quaisquer terceiros apresentados pelo Programa, incluindo startups, patrocinadores e demais parceiros do ecossistema.
3.2 Autonomia de Contratação: Toda e qualquer relação comercial, cível ou técnica iniciada a partir do matching é de natureza inteiramente independente. A Organizadora não garante, expressa ou implicitamente, a solvência, a regularidade fiscal e trabalhista, a qualidade técnica, o prazo ou a entrega de quaisquer serviços ou produtos ofertados por terceiros conectados via Programa.
3.3 Natureza Consultiva do Raio X: O diagnóstico Raio X tem caráter exclusivamente informativo e de apoio à decisão. Não constitui consultoria empresarial, financeira, jurídica ou contábil. A Organizadora não será responsabilizada por quaisquer perdas, lucros cessantes, danos emergentes, indiretos ou morais resultantes de decisões tomadas com base nas informações do Raio X.
3.4 Teto de Responsabilidade: Na hipótese em que qualquer responsabilidade da Organizadora seja reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, o valor total de indenização ficará limitado ao montante efetivamente pago pelo Participante ao Programa nos 12 (doze) meses anteriores ao evento danoso, ou ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.
3.5 Exclusões de Cobertura: A limitação de responsabilidade prevista nesta cláusula não se aplica a: (a) violações dolosas cometidas pela Organizadora; (b) danos decorrentes de vazamento de dados pessoais por falha comprovada nos sistemas da Organizadora; (c) hipóteses de responsabilidade objetiva previstas em legislação consumerista aplicável.
4.1 Fomento à Empregabilidade: O Mural de Oportunidades é uma ferramenta informativa de conveniência. A Organizadora não presta serviços de recrutamento, seleção ou intermediação de mão de obra nos termos da Lei nº 6.019/1974 ou de qualquer outra legislação trabalhista aplicável.
4.2 Blindagem Laboral: A utilização da plataforma não gera qualquer vínculo empregatício, relação de trabalho, obrigação previdenciária, obrigação tributária ou qualquer outra obrigação de natureza trabalhista entre a Organizadora e os candidatos às vagas, ou entre a Organizadora e o Participante.
4.3 Responsabilidade do Participante-Empregador: O Participante que publicar vagas no Mural assume total e exclusiva responsabilidade pela condução dos processos seletivos, pela formalização dos vínculos contratuais, pelo cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes das contratações realizadas, e por quaisquer danos causados aos candidatos no contexto do processo seletivo.
5.1 Titularidade de Ativos: Todo o conteúdo, metodologia, marcas, nomes comerciais, softwares, algoritmos, bases de dados e demais ativos intangíveis associados ao Programa Fogo Alto são de propriedade exclusiva da Go Week Eventos LTDA, protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 14.533/2023 (Marco Legal da IA, quando aplicável).
5.2 Licença de Uso dos Dados para Inteligência de Mercado: O Participante outorga à Organizadora licença gratuita, não exclusiva, para processar e analisar os dados fornecidos no âmbito do Programa, exclusivamente para as seguintes finalidades: (a) geração de insights agregados e relatórios estatísticos de mercado; (b) aprimoramento dos algoritmos e metodologias do Programa; (c) desenvolvimento de produtos e serviços derivados, desde que utilizem exclusivamente dados anonimizados e agregados.
5.3 Vedações Expressas ao Uso dos Dados: É expressamente vedado à Organizadora: (a) comercializar, licenciar ou transferir a terceiros bases de dados que permitam, direta ou indiretamente, a identificação de Participantes individuais; (b) utilizar dados individuais do Raio X para finalidades distintas das expressamente previstas neste Termo; (c) alimentar modelos de inteligência artificial com dados identificáveis sem consentimento adicional do Participante.
5.4 Retenção Pós-Encerramento: Após o encerramento da participação, a Organizadora poderá manter os dados anonimizados para fins de inteligência de mercado, pelo prazo de até 5 (cinco) anos. Dados pessoais identificáveis serão eliminados no prazo de 90 (noventa) dias após o encerramento, ressalvadas as hipóteses de obrigação legal de guarda.
5.5 Vedação ao Uso da Marca: O Participante não poderá utilizar a marca Fogo Alto, logotipo ou quaisquer elementos de identidade visual do Programa em comunicações próprias sem autorização prévia e por escrito da Organizadora.
6.1 Condutas que Ensejam Rescisão por Justa Causa: A Organizadora reserva-se o direito de suspender ou excluir o Participante nas seguintes hipóteses, devidamente comprovadas: (a) prática de atos ilícitos, fraude, falsidade ou adulteração de dados fornecidos ao Programa; (b) condenação definitiva por crimes contra a ordem tributária, a administração pública, o meio ambiente, ou por crimes de trabalho escravo ou análogo; (c) violação reiterada das obrigações previstas neste Termo, após notificação e prazo para regularização; (d) uso indevido de marca, conteúdo ou dados do Programa; (e) conduta que cause dano reputacional ao Programa, à Organizadora ou a terceiros do ecossistema.
6.2 Devido Processo Antes da Exclusão: Exceto nas hipóteses de urgência devidamente justificada, a exclusão de Participante será precedida de: (a) notificação escrita detalhando a conduta imputada; (b) prazo de 10 (dez) dias corridos para apresentação de defesa escrita; (c) decisão motivada da Organizadora.
6.3 Não-Aliciamento: As partes comprometem-se a não contratar, aliciar, induzir ou estimular diretamente colaboradores-chave uma da outra durante a vigência deste Termo e pelo período de 24 (vinte e quatro) meses subsequentes ao seu término, independentemente da modalidade do vínculo (CLT, PJ, freelancer). A violação desta cláusula sujeitará o infrator ao pagamento de multa compensatória correspondente a 12 (doze) vezes a remuneração mensal do colaborador aliciado.
7.1 Comprometimento com a LGPD: A Organizadora está comprometida com o cumprimento integral da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e das normas emanadas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
| Finalidade | Dados Tratados | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Execução do diagnóstico Raio X | Dados financeiros e operacionais fornecidos pelo Participante | Execução de contrato (art. 7º, V, LGPD) |
| Matching com parceiros, startups e patrocinadores | Nome, e-mail, cargo, dados de contato e resumo dos dados operacionais relevantes | Execução de contrato (art. 7º, V) e consentimento (art. 7º, I) |
| Inteligência de mercado (dados anonimizados) | Dados agregados e anonimizados, irrecuperáveis individualmente | Legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD) |
| Mural de Oportunidades | Dados de candidatos fornecidos voluntariamente pelos próprios | Consentimento (art. 7º, I, LGPD) |
7.3 O Participante consente expressamente com o compartilhamento, no momento do matching, dos seguintes dados com parceiros, startups e patrocinadores do ecossistema: (a) dados de contato do responsável indicado pelo Participante; (b) resumo dos dados operacionais relevantes para a proposta de match; (c) nível de maturidade diagnosticado pelo Raio X (sem exposição dos dados brutos).
7.4 Ao receber dados de terceiros via Programa, o Participante assume a condição de Controlador Independente nos termos do art. 40 da LGPD, responsabilizando-se integralmente pelo cumprimento da Lei nº 13.709/2018. Startups e parceiros que receberem dados de Participantes via matching deverão firmar DPA (Data Processing Agreement) com a Organizadora antes de acessar qualquer dado pessoal.
Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, os titulares de dados pessoais tratados no âmbito do Programa poderão exercer os seguintes direitos:
7.6 O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Programa Fogo Alto é Carlos, acessível pelo canal oficial: carlos@fogoalto.com. As solicitações serão respondidas no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos.
7.7 A Organizadora adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, em conformidade com o art. 46 da LGPD.
7.8 Os dados pessoais identificáveis serão mantidos pelo prazo necessário à execução do Programa, acrescido do prazo prescricional aplicável, não podendo exceder 5 (cinco) anos após o encerramento da participação, salvo obrigação legal em contrário.
8.1 Vigência e Atualização: Este Termo entra em vigor na data do aceite e permanece válido enquanto durar a participação no Programa. A Organizadora poderá atualizar este Termo a qualquer tempo, mediante comunicação ao Participante com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8.2 Integralidade: Este instrumento representa o acordo integral entre as partes sobre seu objeto, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos.
8.3 Independência das Cláusulas: A eventual nulidade ou ineficácia de qualquer cláusula deste Termo não afetará as demais, que permanecerão válidas e eficazes.
8.4 Foro e Mediação Prévia: Para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP, com exclusão de qualquer outro.
8.5 Lei Aplicável: Este Termo é regido pela legislação brasileira, em especial pelo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, quando aplicável), pela LGPD (Lei nº 13.709/2018) e pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).
DPO: carlos@fogoalto.com — Go Week Eventos LTDA